TJRJ terá de julgar mandado de segurança contra cassação de Álvaro Lins

O ex-deputado estadual questiona supostas ilegalidades ocorridas durante o procedimento administrativo que resultou em sua cassação

Privatização de empresa torna válida contratação sem concurso

Segundo a jurisprudência do TST, embora a Constituição Federal exija aprovação prévia em concurso público para a contratação de servidor, havendo a privatização, o contrato passa a ser válido.

PRR5: mantida prisão preventiva de italiano acusado de tráfico de mulheres

Mariano Loreti responde a processo sob acusação de ter levado mulheres brasileiras para serem sexualmente exploradas na Itália

Habeas corpus. Penal. Extorsão.

Direito de recorrer em liberdade. Regime de cumprimento de pena menos gravoso.

Indenização compensatória das despesas com advogado

Artigo 404 do Código Civil. A concessão da indenização de que trata o art. 404 do Código Civil acarreta julgamento ultra petita quando não há pedido expresso neste sentido.

STJ determina demolição de hotel na praia de Porto Belo (SC)

A decisão foi unânime.

Em caso de reeleição, prazo prescricional para ação é computado a partir do fim do segundo período

Praticado o ato ímprobo no primeiro mandato, mas reeleito o agente público para um segundo mandato, o prazo prescricional para interposição de ação é computado a partir do fim do segundo período.

Ex-editor de fotografia receberá pelo trabalho em fins de semana

Libanês acusado de lavagem de dinheiro pede para responder a processo em liberdade

Libanês acusado de lavagem de dinheiro pede para responder a processo em liberdade

STJ suspende execução de R$ 4 bi contra a CESP

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu uma execução de R$ 4 bilhões contra a Companhia Energética de São Paulo (CESP).

Juiz pode solicitar a contador que produza provas em processo

Se há dúvidas nos valores a serem pagos em ação de execução e discordância entre credor e devedor, o juiz pode solicitar de ofício (por iniciativa própria) que um contador forneça os cálculos necessários.

Empresa de ônibus indeniza menores

Concessionária que vendeu carro zero km com multa perde recurso no STJ

STJ afasta a pena de multa de condenação da OAB/SP por não exibição de documentos

Sócio não responde pela dívida quando se retira da sociedade antes da constituição do débito tributário

Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas, Advogado com especialidade em Direito Comercial e Tributário, Assessor jurídico da ACMINAS - Associação Comercial de Minas, Sócio do escritório Cunha Pereira & Abreu Chagas - Advogados associados. E-mail: [email protected] Home: http://br.geocities.com/marcoaureliochagas/

Condenado por tráfico de drogas pede redução da pena com base em lei mais recente

Rogério do Nascimento foi condenado pela Justiça de primeiro grau do Acre.

Ex-juiz Nicolau dos Santos Neto pede revogação de sua prisão preventiva

O juiz foi condenado a mais de 40 anos de prisão em dois processos ainda em tramitação em grau de Recurso Extraordinário (RE), no STF.

Sócia-gerente de empresa devedora deve constar de ação de execução fiscal

Sócia-gerente de empresa devedora deve ser mantida no pólo passivo da execução fiscal.

Embargos à execução fiscal. ICMS. Energia elétrica. Compensação de débito.

Inviável a compensação do ICMS relativo a energia utilizada por estabelecimento comercial, visto que não se caracteriza como insumo Sentença que se mantém pelos seus próprios fundamentos.

Justa causa. Estelionato e prisão em flagrante. Utilização indevida de cartão de crédito de cliente da reclamada. Ato de improbidade (art. 482, "a", da CLT).

JUSTA CAUSA. Estelionato e prisão em flagrante. Utilização indevida de cartão de crédito de cliente da reclamada. Ato de improbidade (artigo 482, "a", da CLT).